PORTARIA GAB/SESMU N° 008, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 (*)

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições, conferidas por meio do artigo n° 80, inciso IV da Lei orgânica do Município de Palmas, combinado com o art. 38 da Lei a n° 2.299, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a reorganização Administrativa do Poder executivo de Palmas, combinado com a Medida Provisória n° 21, de 11 de agosto de 2017, combinado com o ATO n° 427-NM, de 13 de abril de 2018, publicado no D.O.M. n° 1.978.

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer as datas de 25 de fevereiro a 04 de março de 2019 para a realização de vistoria e atualização cadastral do Transporte escolar no Município de Palmas, na Garagem Central do Município de Palmas, localizada na Avenida NS 02, Quadra 501 Sul.

Art. 2° O Autorizado do serviço de Transporte escolar, devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana – SESMU, deverá obrigatoriamente se apresentar no local para realização de vistoria, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2019.

WELERE GOMES BARBOSA – Ten Cel QOPM
Secretária Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

ANEXO I
VISTORIA E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Local: Garagem Central do Município de Palmas, localiza da na Avenida NS 02, Quadra 501 Sul.
Período: 25 de fevereiro a 04 de março de 2019.
Horário: 08 às 13 horas.

Vistoriadores: 02 Agente de Trânsito e Transporte;
01 Assistente.

PROCEDIMENTOS PARA VISTORIA DOS VEÍCULOS

a) Atualização cadastral:

o assistente deverá digitalizar os seguintes documentos:

I – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV – Categoria veículo de aluguel – (original);

II – Carteira nacional de Habilitação do motorista autorizado (original);

III – Certidão de Quitação Municipal – CQM;

IV – Comprovante de pagamento da taxa de Vistoria na receita número (2159) – “TX TRANSP VISTORIA TRANSP ESCOLAR”.

b) Relatório fotográfico:

O assistente deverá registrar as seguintes fotografias:

I – Uma fotografia da frente do veículo;

II – Uma fotografia da traseira do veículo;

III – Uma fotografia da lateral direita do veículo;

IV – Uma fotografia da lateral esquerda do veículo;

V – Uma fotografia do painel do veículo.

c) Laudo de Vistoria:

I – os responsáveis deverão observar todos os campos do laudo de vistoria, não deixando nenhum campo em branco;

II – nos casos em que forem detectadas falhas no veículo que não estejam contempladas no formulário, as mesmas deverão ser anotadas no campo de observação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2019.

WELERE GOMES BARBOSA – Ten Cel QOPM
Secretária Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

ANEXO II
VISTORIA E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR

(*) Retificado no DOE de 19.02.2019, por ter saído com incorreções no original.