A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
– as disposições do artigo 10, da Lei n° 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e
– o Laudo de Análise n° 436.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Prefeitura Municipal de Resende – Secretaria Municipal de Saúde, do lote ZY48K04, data de fabricação 02/08/2017, data de validade 02/08/2020, contendo 500 ML, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca CONDE DE TORRES, importado e distribuído por WESTPALM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 23.887.977/0001-78, localizada na Avenida Zaira Santana, n° 1621 – Centro Sul – Várzea Grande – Mato Grosso – MT, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Iodo (WIJS) e Índice de Refração,
RESOLVE:
Art. 1° Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote ZY48K04, data de fabricação 02/08/2017, data de validade 02/08/2020, contendo 500 ML, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca CONDE DE TORRES, importado e distribuído por WESTPALM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 23.887.977/0001-78, localizada na Avenida Zaira Santana, n° 1621 – Centro Sul – Várzea Grande – Mato Grosso – MT, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Iodo (WIJS) e Índice de Refração.
Art. 2° Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1° da exposição ao consumidor.
Art. 3° Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1° e 2°.
Art. 4° O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal n° 6437, de 20/08/1977.
Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
Subsecretária de Vigilância em Saúde