ATO COTEPE/ICMS N° 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a manifestação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício n° 3/CDI-SE/42, de 9 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberam manifestação favorável do Estado de São Paulo conforme comunicado na mensagem eletrônica do dia 27.12.2018, registrada no processo SEI n° 12004.101829/2018-13,

TORNA PÚBLICO:

Art. 1° Ficam incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, de 27 de dezembro de 2018, no campo referente ao Estado de São Paulo, as empresas abaixo indicadas.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1° de janeiro de 2019 até 30 de junho de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO