DECRETO N° 10.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Define alíquota interna para veículos automotores novos

Acrescenta os § 1° e 2° ao art. 32, da Lei Complementar n. 22, de 31de maio de 1989 e dá outras providências

A Lei Complementar n° 22/89 foi revogada pela Lei Complementar n° 55, de 9 de julho de 1997

Dispõe sobre o quinquênio de incentivo fiscal às indústrias instaladas no Estado do Acre e dá outras providências

Revogada pela Lei n° 1.358, de 29 de dezembro de 2000

Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ás microempresas, empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Revogada pela LC Federal 123/06 Revogada pela Lei complementar n° 302/2015 (art.10)

Institui Programa de Incentivos Tributários para Empresas do Setor Sucroalcooleiro instaladas no pólo sucroalcooleiro Agroindustrial de Capixaba

Revogada pela Lei n. 2.445, de 8 de agosto de 2011

Regulamenta procedimentos fiscais aplicáveis às áreas de livre Comércio dos Municípios de Brasiléia estendida para Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul e dá outras providências

Revogado pelo Decreto n° 1.081, de 24/08/1999

Regulamenta a Lei n° 1.258, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às indústrias instaladas no Estado do Acre, consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico do Estado e dá outras providências

Reduz o valor agregado para os casos que especifica

Estabelece tratamento tributário para as operações interestaduais com carnes de bovinos

Define os produtos da Cesta Básica, de que trata o Convênio 128/94, de 20 de outubro de 1994 e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto n° 3.450, de 29/09/2015.

Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -REFAZ

Altera dispositivo do Decreto n° 12.229 de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -REFAZ

Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS

Revogado pelo Decreto n° 4.422, de 27 de julho de 2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.° 12.229, de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a farinha de trigo, no caso que especifica.

Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Ser- viços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS

Revogado pelo Decreto n° 1.757, de 29 de abril de 2011

Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a conceder Regime Especial de Tributação para os contribuintes do ICMS localizados na área do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações internas com frutas, verduras e legumes no caso que especifica

Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS

Revogado pelo Decreto n° 3.450, de 29/09/2015.

Dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica

Revogado pelo Decreto n° 6.635, de 14-11-2013.

Altera o Decreto n° 4.955, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica

Altera o Decreto n° 4.955, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica

Altera o Decreto n° 4.955, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Estado do Acre.

MVA de 20% para refrigerante da produção interna O Decreto n° 3.377/2015 entrou em vigor em 1°-10-2015. Tabela I do Anexo I, aplicada a partir do segundo mês subseqüente à publicação.