PORTARIA N° 038-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 84223537;

RESOLVE:

Art. 1°  O Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas nas formas dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2°  Fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7°, IV, “a” do RICMS-ES, Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 2018, a partir de 1° de janeiro de 2019, a empresa ALLURE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PNEUS E PEÇAS LTDA, inscrição estadual n° 083.320.31-8.

Art. 3°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.

Vitória, 27 de dezembro de 2018.

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 038-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 038-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1°)