O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 398,399, 401, 407 a 409 e 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° Os Anexos I, II, III e IV da Instrução Normativa n° 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, passam a vigorar com as redações constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Instrução.
Art. 2° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 dias do mês de dezembro de 2018.
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2019
| Final placa | Parcelamento IPVA | 3ª Parcela do IPVA + Licenciamento Anual (CRLV) ou IPVA a vista (Valor Total) + Licenciamento Anual (CRLV) |
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| 1ª Parcela | 2ª Parcela | Data Limite para pagamento | |
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1 |
30/01/2019 |
25/02/2019 |
27/03/2019 |
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2 |
05/02/2019 |
07/03/2019 |
05/04/2019 |
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3 |
07/03/2019 |
05/04/2019 |
06/05/2019 |
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4 |
05/04/2019 |
06/05/2019 |
05/06/2019 |
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5 |
06/05/2019 |
05/06/2019 |
05/07/2019 |
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6 |
05/06/2019 |
05/07/2019 |
05/08/2019 |
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7 |
05/07/2019 |
05/08/2019 |
05/09/2019 |
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8 |
05/08/2019 |
05/09/2019 |
07/10/2019 |
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9 |
05/09/2019 |
07/10/2019 |
05/11/2019 |
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0 |
30/09/2019 |
30/10/2019 |
29/11/2019 |
ANEXO II
BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2019 – Valores em R$ sem centavos
VEÍCULOS AUTOMOTORES
ANEXO III
BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2019 – Valores em R$ sem centavos
AERONAVES (NACIONAIS E ESTRANGEIRAS)
ANEXO IV
BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2019 – Valores em R$ sem centavos
EMBARCAÇÕES INCLUSIVE DE RECREIO OU ESPORTE