O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA – SEMEC, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer o cálculo de atualização da Unidade de Produtividade Fiscal (UPF), nos termos do disposto no art. 38 da Lei n° 5.689/2008, alterada pela Lei n° 6.128/2012 e Art. 3° do Decreto n° 6.843/2008.
Art. 2° O Índice de Reajuste final da UPF para vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2019, obtido na fórmula: IRC (Índice de Reajuste por Correção) + IRIA (Índice de Reajuste por Incremento de Arrecadação), é de 5,19%.
Parágrafo único. As regras para o cálculo do Índice de Reajuste final da UPF são as determinada pela Lei n° 5.689/2008, alterada pela Lei n° 6.128/2012 e Decreto n° 6.843/2008.
Art. 3° O valor da UPF (Unidade de Produtividade Fiscal) passará de R$ 28,74 (Vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) para R$ 30,23 (Trinta reais e vinte e três centavos)tendo sua implantação a partir da FOLHA SALARIAL de Janeiro de 2019.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE
Secretário/SEMEC