DOE de 29/11/2018
Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1° da Resolução SEFCON n° 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo Único.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2018
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO,
a que se refere à Portaria SUT n° 186/2018
S
Redação atual:
Serviço de televisão por assinatura.
Convênio ICMS 57/1999.
Incorporado pelo Decreto n° 26.210/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Serviço de televisão por assinatura.
Convênio ICMS 57/1999.
Incorporado pelo Decreto n° 26.210/2000 e a partir de 22/11/2000, pelo Decreto 27.427/2000, Livro X, Título I, art. 1°.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.