DOE de 29/11/2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
CONSIDERANDO o que o dispõe a Portaria n° 00235/2016/GSER, de 26 de dezembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1° Revogar o inciso I do § 2° do art. 1° da Portaria n° 109/GSER/2013, de 21 de maio de 2013.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Pessoa, 28 de novembro de 2018
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita