DOE de 25/10/2018
DISPÕE sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos no Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n° 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI:
Art. 1° Os serviços de tosa e banho em cães e gatos, ocorridos em estabelecimentos comerciais no Estado do Amazonas, são regulamentados pela presente Lei.
Art. 2° A tosa e banho somente poderão ser realizados em locais que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão total da execução dos serviços.
Art. 3° Todos os estabelecimentos comerciais que prestam serviços de tosa e banho em cães e gatos deverão instalar sistema de câmeras que filmem os serviços, possibilitando aos clientes que acompanhem a realização destes em sala ou recepção do estabelecimento.
§ 1° Para os fins de cumprimento do caput, fica fixado um prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei.
§ 2° As gravações deverão ser armazenadas por 6 (seis) meses após a prestação do serviço, devendo ser disponibilizadas aos clientes caso estes as solicitem.
Art. 4° O Programa de Proteção e Orientação ao Consumidor do Amazonas fiscalizará o cumprimento desta Lei e, em caso de descumprimento, aplicará as seguintes penalidades:
I – pagamento de 500 UFIR (Unidades Fiscais de Referência);
II – em caso de reincidência, 1000 UFIR (Unidades Fiscais de Referência);
III – em caso de nova reincidência, a interdição do estabelecimento.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de outubro de 2018.
Deputado DAVID ALMEIDA
Presidente
Deputado ABDALA FRAXE
1° Vice-Presidente
Deputado BELARMINO LINS
2° Vice-Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
3° Vice-Presidente
Deputado SEBASTIÃO REIS
Secretário-Geral
Deputado PLATINY SOARES
1° Secretário
Deputado RICARDO NICOLAU
2° Secretário
Deputado CARLOS ALBERTO
Ouvidor-Corregedor
Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral