DECRETO N° 39.377, DE 03 DE AGOSTO DE 2018

DOE de 03/08/2018

Incorpora a legislação tributaria do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar a legislação tributaria do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, e o que mais consta do Processo n° 01.01.011101.00005180.2018,

DECRETA:

Art. 1° Ficam incorporados a legislação tributaria do Estado os seguintes atos:

I – os Protocolos ICMS 19, 20, 22, 23 e 27, todos de 6 de abril de 2018, publicados no DOU em 09 de abril de 2018;

I – o Protocolo ICMS 28, de 10 de abril de 2018, publicado no DOU em 11 de abril de 2018;

III – o Convenio ICMS 41, de 9 de maio de 2018, publicado no DOU em 10 de maio de 2018, celebrado na 301ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de maio de 2018;

IV – os Convênios ICMS 42 e 43, ambos de 16 de maio de 2018, publicados no DOU em 17 de maio de 2018, celebrados na 302ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2018.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias a execução do presente Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos Convênios e Protocolos.

Art. 5° Ficam revogados as disposições contraries a este Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de agosto de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDE
Governador de Estado

ARTUR CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário de Estado Chefe da Casa da Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 39.377, DE 03 DE AGOSTO DE 2018

CONVÊNIOS ICMS

N°	EMENTA
41/18	Altera o Convenio 188/17, que dispõe sabre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conex6es de Vôos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
42/18	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, do Paraná e de Santa Catarina as disposições do Convenio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas a circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n° 482, de 2012, da Agenda Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
43/18	Altera o Convenio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributaria e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

PROTOCOLO ICMS

N°	EMENTA
19/18	Altera o Protocolo ICMS 11/91, que disp6e sabre a substituição tributaria nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
20/18	Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributaria nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
22/18	Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
23/18	Altera o Protocolo ECF 04/01, que disp6e sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de credito e de debito e as demais entidades similares, nos termos do Convenio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
27/18	Altera o Protocolo 08/96 que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convenio ICMS 58/96, de 31.05.96.
28/18	Disp6e sobre a adesão do Estado do Tocantins as disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em transito, relacionados as empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.