DOM de 28/07/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3°-A da Lei n° 14.097/2005, e no artigo 8°, I, “a” da Instrução Normativa SF/SUREM n° 09, de 01 agosto de 2011,
RESOLVE:
Art. 1° Para o sorteio número 84 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 1.662.830 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhão.prefeitura.sp.gov.br/.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o “hash”: 5cad2d7cba35f578c6dade9bcf402bb1.
Art. 2° O código “hash” mencionado no artigo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.