COMUNICADO DA N° 048, DE 29 DE JUNHO DE 2018

DOE de 30/06/2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-07-2018, ANEXA AO COMUNICADO DA-48/18

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-07-2018, ANEXA AO COMUNICADO DA-48/18

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018
Janeiro	–	0,4318	0,3028	0,1705	0,05
Fevereiro	–	0,4214	0,2912	0,16	0,04
Março	0,5318	0,4114	0,2806	0,15	0,03
Abril	0,5218	0,4014	0,2695	0,14	0,02
Maio	0,5118	0,3907	0,2579	0,13	0,01
Junho	0,5018	0,3789	0,2468	0,12	–
Julho	0,4918	0,3678	0,2346	0,11	–
Agosto	0,4818	0,3567	0,2235	0,1	–
Setembro	0,4718	0,3456	0,213	0,09	–
Outubro	0,4618	0,335	0,2026	0,08	–
Novembro	0,4518	0,3234	0,1914	0,07	–
Dezembro	0,4418	0,3128	0,1805	0,06	–

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018
Janeiro	–	0,01	0,0106	0,0109	0,01
Fevereiro	–	0,01	0,01	0,01	0,01
Março	–	0,0104	0,0116	0,0105	0,01
Abril	–	0,01	0,0106	0,01	0,01
Maio	0,01	0,01	0,0111	0,01	0,01
Junho	0,01	0,0107	0,0116	0,01	0,01
Julho	0,01	0,0118	0,0111	0,01	0,01
Agosto	0,01	0,0111	0,0122	0,01	–
Setembro	0,01	0,0111	0,0111	0,01	–
Outubro	0,01	0,0111	0,0105	0,01	–
Novembro	0,01	0,0106	0,0104	0,01	–
Dezembro	0,01	0,0116	0,0112	0,01	–