DOE de 26/06/2018
PRORROGA PARA 1° DE AGOSTO DE 2018 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO N° 46.323/2018, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS/00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/083/110/2018,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o caput do art. 1° do Decreto n° 46.336, de 11 de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1° Fica prorrogado para 1° de agosto de 2018 o início da produção de efeitos do disposto no art. 1° do Decreto n° 46.323, de 28 de maio de 2018.
(…).”.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA