DOM de 21/06/2018
A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE faz saber que o PODER LEGISLATIVO, APROVOU, e de acordo com o § 2° do artigo 25 da Lei Orgânica do Recife, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Substitui o art. 14 da Lei Orgânica do Município do Recife.
Art. 1° Substitua-se o art. 14 da Lei Orgânica do Município do Recife, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A Comissão Executiva da Câmara Municipal será composta por 1 (um) Presidente, 3 (três) Vice-Presidentes e 3 (três) Secretários e deverá ser eleita para um mandato de 2 (dois) anos, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 1° Quando da eleição da Comissão Executiva, serão eleitos 2 (dois) Suplentes, que substituirão os membros titulares de acordo com o preceituado no Regimento Interno.
§ 2° Os Suplentes da Comissão Executiva só terão direito a voto quando em exercício da função de membro titular.
§ 3° Qualquer membro da Comissão Executiva poderá ser destituído pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.” (NR)
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 18 de junho de 2018.
EDUARDO MARQUES
Presidente.
CARLOS GUEIROS
1° Vice-Presidente.
FRED FERREIRA
2° Vice-Presidente.
CHICO KIKO
3° Vice-Presidente.
MARCO AURÉLIO
1° Secretário.
MARCOS DE BRIA
2° Secretário.
JAIRO BRITTO
3° Secretário.