DOE de 30/05/2018
Acrescenta o inciso IV ao caput do artigo 1°, do Livro X, do Decreto Estadual n° 22.427, de 17 de novembro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o contido no Processo n° E-04/058/61/2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescentado o inciso IV, ao caput do artigo 1°, do Livro X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 1° (…)
IV – 12% (doze por cento), a partir de 1° de junho de 2018.”
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA