ATO DIAT N° 020, DE 04 DE MAIO DE 2018

DOE de 09/05/2018

Altera o Ato DIAT n° 9, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do  ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.762, de 19 de novembro de 2009, e

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF n° 182, de 30 de novembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I do Ato Diat 9/2018, de 27 de março de 2018, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Ambev, Colorado e Heineken/Kaiser, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo Único deste Ato.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – desde o dia 1° de abril de 2018 para o PMPF da Sol Premium, de R$ 3,06, da Heineken/Kaiser; e

II – desde o dia 1° de maio de 2018 para os demais casos.

Florianópolis, 4 de maio de 2018.

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO (Ato DIAT n° 020/2018) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHORE (Vigência a partir de 01 de maio de 2018)