DOE de 04/05/2018
Altera o art. 5° do Decreto n° 1.538, de 2018, que introduziu as Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabeleceu outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo n° SEF 4967/2018,
DECRETA:
Art. 1° O art. 5° do Decreto n° 1.538, de 14 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a contar da data de publicação, quanto à Alteração 3.902;
II – retroativos a 1° de dezembro de 2017, quanto ao disposto no art. 4° deste Decreto; e
III – retroativos a 1° de janeiro de 2018, quanto às demais disposições deste Decreto.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de maio de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
LUCIANO VELOSO LIMA
PAULO ELI