INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017, DE 12 DE ABRIL DE 2018

DOE de 23/04/2018

Altera o Anexo II da Instrução Normativa n° 48, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o valor da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção XXIII do Capítulo IIdo Título I do Livro Terceiro do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços praticados no mercado interno com, sorvetes e picolés, sujeito ao regime de substituição tributária previsto nos arts. 553 a 555 do Decreto n° 24.569, de 1997, que torna por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A Lei n° 12.670, de 1996:

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados os itens com códigos SITRAM de números 6801 e 6820 ao Anexo II da Instrução Normativa n° 48, de 3 de dezembro de 2015, nos seguintes termos:

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5° (quinto) dia útil subsequente ao da publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de abril de 2018.

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário da Fazenda, em exercício