DOE de 28/03/2018
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, § 6°, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§ 2° e 3°, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições.
COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória n° 217, de 2017, que “Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências”.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 26 de março de 2018.
Deputado ALDO SCHNEIDER
Presidente
Deputada ANA PAULA LIMA
3ª Secretária
Deputado MAURÍCIO ESKUDLARK
4° Secretário