DECRETO N° 8.701, DE 26 DE MARÇO DE 2018

DOE de 28/03/2018

Relaciona os atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017; e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1° Ficam relacionados, conforme Anexo Único, os atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 8 de agosto de 2017.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 26 de março de 2018, 130° da República, 116° do Tratado de Petrópolis e 57° do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACÊDO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PU- BLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
01	Lei Complementar	302/2015	Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circu- lação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Trans- porte Interestadual e Intermunici- pal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências	Art. 3º, § 1º, incisos I, II e III e arts. 5º e 7º	19/08/2015	19/08/2015	Vigência dos arts. 3º, 5º e 7º estabelecida para 1º de outubro de 2015
02	Lei Complementar	272/2013	Institui o Programa de Fomen- to às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei Com- plementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relati- vas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e In- termunicipal e de Comunicação – ICMS	Art. 10	31/12/2013	31/12/2013
03	Lei Complementar	269/2015	Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Opera- ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte- restadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá ou- tras providências	Art. 1º	30/12/2013	01/01/2014	Amplia a faixa de isenção no forneci- mento de energia elétrica para até 100 kwh
04	Lei	2.969/2015	Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de motocicletas para a categoria de mototaxistas		23/07/2015	01/01/2016
05	Lei	2.956/2015	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.358, de 29 de dezembro de 2000 que Institui o Programa de Incentivo Tributário para Em- presas, Cooperativas e Associa- ções de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Flores- tal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências	Arts. 1º e 3º	10/04/2015	10/04/2015
06	Lei	2.445/2011	Institui o Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, e dá outras providências		10/08/2011	10/08/2011	Regulamentada pelo Decreto 2.585/2011
07	Lei	1.358/2000	Institui Programa de Incentivos Tributários para Empresas, Coo- perativas e Associações de Pro- dutores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Indus- trial, Extrativo Vegetal e Indus- trial Turística do Estado do Acre, e dá outras providências		09/01/2001	09/01/2001
08	Lei	1.215/1996	Dispõe sobre incentivos fiscais para as áreas de livre comércio de Brasiléia, estendido para Epi- taciolândia e Cruzeiro do Sul		26/12/1996	26/12/1996
09	Decreto	6.188/2017	Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 302, de 22 de julho de 2015, quanto a não exi- gência de créditos tributários do ICMS		21/03/2017	21/03/2017
10	Decreto	6.221/2017	Altera o Regulamento do Impos- to sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Inter- municipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências	Art. 1º	30/03/2017	01/04/2017	Altera o RICMS no art. 17, inciso V, alínea “c” e inciso VI, e art. 97-A, § 4º.
11	Decreto	4.545/2016	Altera o Decreto nº 1.213, de 04 de março de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica		29/04/2016	29/04/2016
12	Decreto	3.450/2015	Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras pro- vidências	Art. 1º	30/09/2015	01/10/2015	§§ 1º e 2º do art. 48-A e § 1º do art. 94, do RICMS
13	Decreto	2.716/2015	Altera o Regulamento do Regu- lamento do Imposto sobre Ope- rações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Inte- restadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências	Art. 1º e 3º	12/06/2015	12/06/2015	Altera a alínea “a” do inciso V do art. 17, alínea “d” do inciso IV e inciso VI do artigo 93, art. 184-H, do Decreto 008/98 A vigência do art. 184-H a partir de 01/07/2015
14	Decreto	2.498/2015	Altera o Regulamento do Impos- to sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Inter- municipal e de Comunicação – ICMS, do Estado do Acre, apro- vado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998		27/05/2015	27/05/2015	Acrescenta o § 6º ao art. 5º do RICMS
15	Decreto	6.637/2013	Regulamenta, nos casos que es- pecifica, a isenção do ICMS nas prestações de serviços de trans- porte intermunicipal de cargas, conforme autorização estabele- cida pelo Convênio ICMS 04/04 – alterado pelo Convênio ICMS 111/2012	Art. 2º	18/11/2013	18/11/2013
16	Decreto	4.870/2012	Regulamenta o Convênio ICMS 01/99, que dispõe sobre a isen- ção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos desti- nados à prestação de serviços de saúde	Art. 3º	23/11/2012	23/11/2012
17	Decreto	2.585/2011	Regulamenta o Programa de In- centivo Tributário à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, instituído através da Lei nº 2.445, de 8 de agosto de 2011		16/09/2011	16/09/2011
18	Decreto	1.760/2011	Acrescenta dispositivo ao Regu- lamento do Imposto sobre Ope- rações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Inte- restadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, institu- ído pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998 e dá outras providências		02/05/2011	01/05/2011	Inclui o art. 96-A ao RICMS
19	Decreto	1.213/2011	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas opera- ções com querosene de aviação (QAV) nas condições que espe- cifica		10/03/2011	10/03/2011
20	Decreto	5.533/2010	Altera o art. 3º do Decreto n.º 5.313, de 31 de maio de 2010, que regulamenta o Convênio ICMS 103/2008		04/08/2010	04/08/2010
21	Decreto	4.892/2009	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações internas com frutas, verduras e legumes no caso que especifica		18/12/2009	18/12/2009
22	Decreto	15.085/2006,	Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito pre- sumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas sa- ídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do aba- te de aves, gado e leporídeos		20/09/2006	01/09/2006
23	Decreto	15.512/2006	Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006		15/12/2006	15/12/2006	Efeitos retroativos a 01/09/2006
24	Decreto	3.288/2008	Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006		29/07/2008	29/07/2008
25	Decreto	3.861/2009	Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006		13/02/2009	13/02/2009
26	Decreto	1.211/2011	Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006		10/03/2011	10/03/2011
27	Decreto	2.452/2011	Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006		22/08/2011	22/08/2011
28	Decreto	3.011/2015	Altera o Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006, que Dis- põe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comes- tíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, e dá outras providências		23/07/2015	23/07/2015
29	Decreto	5.204/2016	Altera o Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006, que “Dis- põe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comes- tíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos		08/08/2016	08/08/2016; com relação à alteração do inciso IV do § 2º do art. 1º e do art. 6º, vigência a partir de 01/09/2016; Com relação a alteração dos §§ 3º e 5º do art. 1º, vigên- cia a partir de 01/10/2016.
30	Decreto	13.288/2005	Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de 30 de dezembro de 1982	Art. 2º	02/12/2005	02/12/2005
31	Decreto	12.997/2005	Dispõe sobre a concessão de Crédito Fiscal Presumido nas operações com produtos resul- tantes da industrialização da mandioca		29/09/2005	01/09/2005
32	Decreto	11.923/2005	Altera dispositivos do Decreto n.º 789, de 11 de junho de 1999		12/04/2005	12/04/2005
33	Decreto	4.196/2001	Dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de In- centivo Tributário para Empre- sas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores In- dustrial, Agro-Industrial, Flores- tal, Extrativo-Vegetal e Industrial Turística do Estado do Acre, ins- tituído através da Lei nº 1.358 de 29 de dezembro de 2000		25/10/2001	25/10/2001	Regulamenta a Lei 1.358/2000
34	Decreto	1.976/2000	Estabelece tratamento Tributário para as operações interestadu- ais com palmitos		23/05/2000	23/05/2000
35	Decreto	789/99	Reduz base de cálculo do ICMS nas saídas internas de produtos agrícolas e agro-florestais não madeireiros promovidos por pe- queno produtor rural		24/06/1999	1º/06/1999
36	Decreto	927/1996	Regulamenta procedimentos fis- cais aplicáveis às áreas de Livre Comércio dos municípios de Bra- siléia estendida para Epitaciolân- dia, e Cruzeiro do Sul e dá outras providências		10/12/1996	10/12/1996
37	Portaria	334/2005	Equipara as operações com fa- rinha de mandioca realizada por produtores e pessoas física ou jurídica às de que trata o Decreto n° 12.997/2005		30/09/2005	30/09/2005
38	Portaria	285/2007	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos		16/08/2007	16/08/2007