PORTARIA N° 010-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018

DOE de 28/03/2018

Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.° 81451962;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária – ICMS ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.

Art. 2° O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria n° 42-R, de 7 de outubro de 2015.

Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 23 da Lei 10.568, 26 de julho de 2016.

Art. 3° A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 6.°, inciso II desta portaria.

Art. 4° A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas a contribuinte relacionado no Anexo Único desta Portaria deverá conter a expressão “Substituição Tributária – Portaria n.° …./2018”.

Art. 5° O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

Art. 6° A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I – o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II – o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III – a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Art. 7° Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:

I – industriais;

II – importadores que promovam operações de importação neste Estado;

III – atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

IV – atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7.° do art. 23, da Lei 10.568, 26 de julho de 2016.

Art. 8° O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste Estado.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas no Anexo Único que a integra.

Vitória, 27 de março de 2018.

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais.
(conforme o art. 1°)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais.
(conforme o art. 1°)