DOE de 14/03/2018
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, § 6°, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§ 2° e 3°, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições
COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória n° 216, de 2017, que “Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências”.
PALÁCIO BARRIGA-VERDA, em Florianópolis, 12 de março de 2018.
Deputado ALDO SCHNEIDER
Presidente
Deputada DIRCE HEIDERSCHEIDT
2ª Secretária
Deputado MAURÍCIO ESKUDLARK
4° Secretário