INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.383, DE 30 DE JANEIRO DE 2018

DOE de 31/01/2018

Altera a Instrução Normativa n° 1.210/15-GSF, de 07 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10 doDecreto n° 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 1.210/15-GSF, de 07 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° ………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………….

III – Empresa Participante: é a qualificação atribuída à empresa em virtude de seu credenciamento no programa ou da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD);

…………………………………………………………………………………………….

Art. 12. Serão pontuadas somente as aquisições de bens e serviços realizadas no comércio varejista goiano, exceto nas hipóteses de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -NFC-e-, modelo 65, situação em que serão pontuadas, também, as aquisições realizadas junto aos demais segmentos econômicos.

……………………………………………………………………………………………”

Art. 2° Excepcionalmente para o 1° (primeiro) sorteio do ano de 2018, os limites definidos pela alínea “b” do § 2° do art. 13serão:

1. 600 (seiscentos) documentos por CPF;

2. 60 (sessenta) documentos emitidos no mesmo estabelecimento;

3. 10.000 (dez mil) pontos por CPF.

Art. 3° O Anexo I da Instrução Normativa n° 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Instrução.

Art. 4° Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 dias do mês de janeiro de 2018.

JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

1° SORTEIO

2° SORTEIO

3° SORTEIO

4° SORTEIO

5° SORTEIO

6° SORTEIO

7° SORTEIO

8° SORTEIO

9° SORTEIO

10° SORTEIO

11° SORTEIO

12° SORTEIO

 13° SORTEIO