DOE de 21/11/2017
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição dosConvênios ICMS 127/2017 e 133/2017, de 29 de setembro de 2017, publicados no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017, ratificados pelo Ato Declaratório n° 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2017;
DECRETA:
Art. 1° Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência para 30 de abril de 2019, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme segue:
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Dispositivo |
Substituir por: |
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| I – | Anexo IV, art. 52, § 3° | “§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).” |
| II – | Anexo IV, art. 54, § 2° | “§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).” |
| III – | Anexo IV, art. 100, § 17 | “§ 17 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).” |
| IV – | Anexo IV, art. 115, § 9° | “§ 9° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017).” |
| V – | Anexo IV, art. 137, § 3° | “§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).” |
| VI – | Anexo V, art. 30, § 7° | “§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017).” |
| VII – | Anexo V, art. 31, § 2° | “§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017).” |
| VIII – | Anexo V, art. 43, § 7° | “§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (v. Convênio ICMS 127/2017).” |
| IX – | Anexo VI, art. 14, § 7° | “§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).” |