PORTARIA N° 118, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

DOM de 14/12/2017

“Fixa o Calendário 2018 concernente à concessão para a exploração dos Serviços Funerários no Município de Goiânia”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 43, da Lei Complementar n° 276, de 03 de junho de 2015, art. 11, da Lei n° 8.908, de 03 de maio de 2010 e art. 5°, da Lei n° 9.977, de 27 de dezembro de 2016, e Considerando o princípio da eficiência, que deve guarnecer os atos dos agentes públicos, com o fim de alcançar a efetividade das ações governamentais e serviços públicos,

RESOLVE:

Estabelecer os prazos para os pagamentos dos débitos gerados, no percentual de 10%, sobre o faturamento bruto quinzenal das Concessionárias Exploradoras dos Serviços Funerários no Município de Goiânia, conforme Lei n° 9.977, de 27 de dezembro de 2016:

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 11 dias do mês de dezembro de 2017.

ALESSANDRO MELO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças