DOE de 13/12/2017
Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do Art. n° 46, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975:
CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam as empresas constantes do anexo único, que integra esta Portaria, inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 23°da Lei n° 10.568/2016.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 30 de Novembro de 2017.
JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Desenvolvimento – SEDES
Anexo Único
| Razão Social | Inscrição Estadual | Município |
|
BKW Comércio de Vinhos e Alimentos Eireli |
083.359.07-9 | Cariacica |
|
Brasil/CT – Comércio e Turismo S.A. |
083.367.73-0 | Serra |
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IT Cem Por Cento Indústria e Comércio de Confecções Ltda |
083.363.21-1 | Cariacica |
|
Rei da Rede Tecnologia e Serviços Ltda Me |
083.354.23-9 | Serra |