Introduz as Alterações 3.890 e 3.891 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que Ihe conferem os incisos I e III doart. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 20038/2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 3.890 – O art. 8° do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8°…………………………..
VIl – até 31 de março de 2018, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei n° 10.297/96, art. 43);
……………………………………. ” (NR)
ALTERAÇÃO 3.891 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15……………………………
XLII – até 31 de março de 2018, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo ás saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei n° 10.297/96, art. 43):
……………………………………..” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
