DOM de 05/12/2017
Autoriza o uso da bandeira – 2 para os serviços de táxis do Recife, bem como a utilização da tarifa adicional do serviço de táxi especial do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e da tabela “B” no serviço de táxi realizado junto ao Terminal Integrado de Passageiros Antônio Farias – TIP.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, IV da Lei Orgânica do Município do Recife e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 17.537, de 16.01.2009, especialmente o seu artigo 11, Parágrafo único, e o Decreto Municipal n° 30.168/2016;
CONSIDERANDO o Ofício de n° 0671/2017 – SINDTAXI, que solicita o uso da Bandeira 2 ao serviço de táxi como gratificação natalina nas festividades de fim de ano,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o uso da Bandeira 2, para os serviços de táxi do Recife, comum e especial de hotéis, a partir das 06 h do dia 30 de novembro de 2017 até as 22 h do dia 31 de dezembro de 2017.
§ 1° O Serviço de Táxi Especial do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre, utilizará a tarifa adicional durante o período descrito no caput deste artigo.
§ 2° O Serviço do Terminal Integrado de Passageiros Antônio Farias – TIP, utilizará a tabela “B”, prevista no Anexo Único ao Decreto Municipal n° 30.168/16, no período descrito no caput deste artigo.
Art. 2° Este decreto entra em vigor a partir de 30 de novembro de 2017.
Recife, 04 de dezembro de 2017.
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO
Procurador-Geral do Município
SILENO SOUSA GUEDES
Secretário de Governo e Participação Social
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
Secretário de Mobilidade e Controle Urbano