DECRETO N° 7.287, DE 27 DE JULHO DE 2017

DOE de 28/07/2017

Prorroga as disposições do Decreto 7.059, de 20 de junho de 2017 que “Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS n° 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com boi e vaca gordos para abate, destinadas aos Estados do Amazonas e Rondônia;

DECRETA:

Art. 1° O art. 2° do Decreto 7.059, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2017.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 27 de julho de 2017, 129° da República, 115° do Tratado de Petrópolis e 56° do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre