INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.348, DE 20 DE JULHO DE 2017

DOU de 21/07/2017

Dispõe sobre as medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 daLei n° 19.738, de 17 de julho de 2017, resolve baixar a seguinte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Da Abrangência do Programa e das Medidas Facilitadoras

Art. 1° A implementação das medidas facilitadoras para quitação de débitos para com a fazenda pública estadual, relacionadas com o ICMS e com o ITCD, instituídas pela Lei n° 19.738/17, deve ser realizada de acordo com o disposto nesta Instrução.

Art. 2° As medidas facilitadoras abrangem o crédito tributário correspondente a fato gerador ou prática da infração ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2016.

§ 1° As medidas facilitadoras alcançam inclusive o crédito tributário:

I – ajuizado;

II – objeto de parcelamento;

III – decorrente da aplicação de pena pecuniária;

IV – não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

V – decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, exceto na hipótese de pagamento à vista ou deparcelamento, cujo o pagamento da última parcela não ultrapasse a 28 de dezembro de 2017.

§ 2° No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2016 deve ser feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.

Art. 3° As seguintes medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:

I – redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora quando for o caso;

II – remissão total do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2010, cujo montante apurado por processo, na data da publicação da Lei n° 19.738/17, antes da aplicação das reduções previstas na mencionada lei, não ultrapasse o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), aplicando-se, inclusive, a crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA;

III – pagamento à vista ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que tem valor diferenciado da seguinte forma:

a) em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, quando se tratar de empresa em recuperação judicial, devidamente comprovada, conforme Anexos III e IV desta instrução normativa;

b) em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nas demais hipóteses, conforme Anexos I e II desta instrução normativa;

IV – não obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;

V – efetuar tantos parcelamentos, quantos forem de seu interesse, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário;

VI – pagar apenas a parte não litigiosa do crédito tributário;

VII – permissão para pagamento do débito por meio de crédito acumulado na escrita do sujeito passivo ou recebido em transferência, nos limites previstos nesta instrução.

Parágrafo único. Crédito tributário favorecido é o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório correspondente, e dos juros de mora reduzidos, quando for o caso, apurado na data do pagamento à vista ou do pagamento da primeira parcela.

Art. 4° Os benefícios podem ser utilizados no pagamento de parte do crédito tributário relativo a um mesmo processo administrativo, quando se tratar da parte:

I – não litigiosa paga à vista ou de maneira parcelada, devendo o sujeito passivo, na data de adesão ao programa:

a) comprovar a existência de impugnação ou recurso, com a apresentação da respectiva peça devidamente recepcionada pelo órgão fazendário competente, especificando a parte do crédito tributário objeto da defesa, que instruirá o parcelamento;

b) apresentar cópia da sentença de 1ª (primeira) instância ou certidão do julgamento de 2ª (segunda) instância, se parcialmente favorável ao sujeito passivo, nas seguintes situações:

1. decisão administrativa não definitiva;

2. decisão administrativa definitiva constante de certidão emitida pelo Conselho Administrativo Tributário – CAT, na situação em que o processo ainda não foi adequado conforme a decisão;

3. tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, comprovar a admissão do pedido de revisão extraordinária pela Presidência do Conselho Administrativo Tributário – CAT, com a apresentação de cópia do respectivo despacho;

II – referente ao período abrangido pelo programa, em processo que contenha, também, período não abrangido, desde que:

a) seja possível identificar os fatos geradores correspondentes a cada um dos períodos;

b) o sujeito passivo efetue o pagamento à vista de qualquer uma das partes, hipótese em que deve ser aplicado o redutor da multa previsto no art. 171 do CTE para a parte não abrangida pelo programa e os benefícios previstos na Lei n° 19.738/17 para a parte abrangida;

III – devida por sócio que se retirou da sociedade, referente ao período em que esse fazia parte da sociedade, em processo que contenha, também, parte de período posterior à sua retirada, desde que:

a) seja possível identificar os fatos geradores correspondentes a cada um dos períodos;

b) o sócio comprove a sua retirada do quadro societário mediante cópia da alteração do contrato social devidamente homologada pela JUCEG;

Parágrafo único. Em qualquer outra situação o sujeito passivo pode pagar parte do crédito tributário desde que seja à vista, hipótese em que o valor pago será imputado ao débito na forma prevista no § 3° do art. 166 da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.

Da Adesão ao Programa

Art. 5° O sujeito passivo, para usufruir aos benefícios deve fazer sua adesão ao programa até 29 de setembro de 2017;

§ 1° A adesão considera-se formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela.

§ 2° A adesão ao Programa:

I – exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do CTE;

II – não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;

III – implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência

em relação aos já interpostos.

Art. 6° Para aderir aos benefícios da Lei n° 19.738/17, o sujeito passivo deve, tratando-se de débito tributário:

I – resultante de ação fiscal, solicitar a apuração do montante do débito pela internet no endereço www.sefaz.go.gov.br, na opção “E-PARCELAMENTO” ou em uma das seguintes unidades da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ – interligadas ao sistema de processamento de dados:

a) Delegacia Regional ou Gerência Especial em cuja circunscrição localizar-se o seu estabelecimento;

b) Agência Fazendária Especial;

c) Núcleo de Preparo Processual – NUPRE;

d) Postos de atendimentos da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, nas unidades do VAPT VUPT;

II – declarado espontaneamente, formalizar a declaração espontânea de débito, comparecendo à Delegacia Regional de Fiscalização – DRF ou Gerência Especial em cuja circunscrição localizar-se o seu estabelecimento, no caso de parcelamento.

Parágrafo único. Para solicitar a apuração do montante do débito por meio da internet, o sujeito passivo deve possuir Certificado Digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP Brasil.

Art. 7° O sujeito passivo para aderir aos benefícios da Lei n° 19.738/17 deve comparecer a uma das repartições referidas no inciso I do art. 6° ou pela internet, no endereço www.sefaz.go.gov.br, na opção (E-PARCELAMENTO), desde que, nesta última opção:

I – possua Certificado Digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP Brasil;

II – o crédito tributário já esteja constituído, ainda que proveniente de declaração espontânea.

Art. 8° O pedido de parcelamento deve ser instruído com:

I – documento de identificação do sujeito passivo ou de seu representante, juntando, se for o caso, o correspondente instrumento de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida;

II – cópia do documento de constituição da empresa registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG e alterações posteriores ou da última alteração contratual, quando consolidada, caso a empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE;

III – requerimento previsto no art. 16 desta instrução para o sujeito passivo que pretender utilizar crédito de ICMS para extinção de débito;

IV – em se tratando de empresa em recuperação judicial deve ser apresentado além da documentação já mencionada acima, a certidão narrativa expedida pelo Poder Judiciário, do processamento da recuperação.

Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento via internet, os documentos previstos nos incisos I e II, ficam substituídos pela assinatura digital.

Art. 9° Na hipótese de pagamento realizado após a data de vencimento constante de documento de arrecadação relativo à adesão ao Programa, deve ser apurado o percentual que o valor pago representar sobre o valor do crédito tributário, considerando:

I – os benefícios previstos para a data do efetivo pagamento que independe da validade do cálculo que conste nesse documento, se o pagamento ocorreu dentro do prazo para adesão ao Programa;

II – o redutor da rubrica multa previsto no art. 171 do CTE, se o pagamento ocorreu após o final do prazo para adesão ao Programa, se for o caso.

Parágrafo único. O prazo para pagamento do documento de arrecadação emitido no último dia de adesão ao Programa, bem como na data de mudança de percentual de redução, é até o primeiro dia útil seguinte ao da emissão desse documento.

Art. 10. O sujeito passivo, por ocasião da declaração espontânea de débito, deve instruir o requerimento com o demonstrativo do débito, acompanhado de:

I – cópia do livro Registro de Apuração do ICMS ou do Relatório de Registros Fiscais correspondentes à apuração do ICMS na EFD, tratando-se de ICMS apurado, ou de outros documentos comprobatórios;

II – exemplar do jornal cuja circulação tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2016, tratando-se de débito decorrente de infração relativa à inutilização, destruição, desaparecimento, perda ou extravio de livro, documento ou equipamento fiscais.

§ 1° A constituição do crédito tributário declarado espontaneamente deve ser realizada na hipótese:

I – de o pagamento ser efetuado de maneira parcelada;

II – de se tratar de infração relativa à inutilização, destruição, desaparecimento, perda ou extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais.

§ 2° O documento de lançamento referente à constituição do crédito tributário declarado espontaneamente, somente quando se tratar de omissão  de recolhimento de ICMS, deve conter a seguinte observação: “LANÇAMENTO EFETUADO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° XX/17-GSF. A PENALIDADE INDICADA NESTE DOCUMENTO FICA SUBSTITUÍDA PELA MULTA DE MORA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ENQUANTO NÃO EXTINTO O ACORDO DE PARCELAMENTO”.

§ 3° O lançamento do crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária, mesmo que declarado espontaneamente pelo sujeito passivo, obrigatoriamente será realizado com ação fiscal, observado o disposto no § 1° do art. 169 do CTE.

Art. 11. Tratando-se de débito em execução fiscal:

I – com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9° da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia;

II – o sujeito passivo deve pagar a título de honorário advocatício, o valor correspondente à aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido, juntamente com o pagamento à vista ou incluído nas parcelas do parcelamento do crédito tributário correspondente, conforme for o caso.

Parágrafo único. Fica dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais, em relação ao débito cuja ação de execução já tenha sido protocolizada junto ao Poder Judiciário.

Art. 12. Existindo mais de um processo, podem ser efetuados tantos parcelamentos quantos forem do interesse do sujeito passivo.

Art. 13. É permitida a reunião de processos, formando um só acordo de parcelamento, desde que sejam separados os créditos tributários:

I – declarados espontaneamente;

II – resultantes de ação fiscal, separados em:

a) não inscritos em dívida ativa;

b) inscritos em dívida ativa e não ajuizados;

c) inscritos em dívida ativa e ajuizados, situação em que o honorário advocatício devido será incluído nas parcelas do crédito tributário correspondente.

Da Utilização de Crédito Acumulado

Art. 14. O contribuinte que pretender utilizar crédito acumulado na liquidação total ou parcial do crédito tributário favorecido deve pagar à vista, em moeda, ou parcelar, pelo menos, 40% (quarenta por cento) do valor do crédito favorecido até a data de 29 de setembro de 2017, observado o seguinte:

I – o crédito de ICMS pode ser utilizado até 31 de janeiro de 2018 para a liquidação total ou parcial do crédito tributário favorecido após a imputação do valor referido no caput;

II – o contribuinte, para o qual não for possível a utilização de crédito de ICMS no prazo estabelecido no inciso I, pode efetuar o parcelamento do crédito tributário favorecido remanescente, de acordo com as regras comuns do Programa, deixando para utilizar o crédito de ICMS durante a vigência do parcelamento;

III – na hipótese do inciso I, o saldo remanescente do crédito tributário favorecido pode ser parcelado, desde que o pagamento das parcelas seja feito em moeda;

IV – o crédito acumulado deve referir-se ao valor constante na Escrituração Fiscal Digital – EFD – referente ao período de apuração de junho de 2017;

V – o crédito recebido em transferência para os fins do Programa, somente pode ser utilizado para extinção de débito, sob pena de nulidade da transferência e sem prejuízo da aplicação das penalidades correspondentes à utilização indevida de crédito.

VI – a utilização de crédito de ICMS para liquidação total ou parcial do crédito tributário favorecido somente pode ser efetivada uma única vez;

VII – na hipótese de parcelamento do valor referente aos 40% (quarenta por cento) do valor do crédito favorecido, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar 28 de dezembro de 2017.

§ 1° A liquidação por meio da utilização de crédito de ICMS aplica-se, inclusive, ao sujeito passivo não inscrito no CCE ou ao contribuinte que estiver com sua inscrição no CCE suspensa, paralisada, cassada ou baixada ou que não apure o ICMS pelo regime normal, hipóteses em que pode haver utilização:

I – de crédito de ICMS acumulado por terceiros, em se tratando de sujeito passivo não inscrito no CCE ou ao contribuinte que estiver com sua inscrição no CCE suspensa, paralisada, cassada ou baixada;

II – de crédito de ICMS acumulado por terceiros ou crédito próprio, em se tratando de contribuinte que não apure o ICMS pelo regime normal, que estiver com sua inscrição no CCE ativa.

§ 2° Para transferir crédito de ICMS, o contribuinte deve estar com sua inscrição ativa na data de publicação da Lei n° 19.738/17 e permanecer ativa até a data de transferência do crédito de ICMS.

§ 3° Na hipótese de parcelamento do valor referente aos 40% (quarenta por cento) do valor do crédito favorecido, somente será permitido o parcelamento do saldo remanescente após a quitação do primeiro parcelamento, que devem ocorrer até 31 de janeiro de 2018.

Art. 15. O sujeito passivo interessado em utilizar ou transferir para terceiro crédito de ICMS acumulado para liquidação de crédito tributário favorecido, deve emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, e registrá-la na Escrituração Fiscal Digital – EFD -, nos termos previstos na legislação tributária.

§ 1° Cada NF-e emitida para extinção de débito somente pode abranger um único auto de infração, mas, para cada auto de infração, pode ser emitida mais de uma NF-e.

§ 2° O sujeito passivo que se encontre na situação referida no § 1° do art. 14 fica dispensado da emissão da NF-e bem como do registro da NF-e

correspondente ao crédito de ICMS recebido de terceiros, situação em que a NF-e correspondente ao crédito de ICMS recebido de terceiros servirá para a liquidação total ou parcial do crédito tributário favorecido.

§ 3° A Secretaria de Estado da Fazenda deve disponibilizar no site www.sefaz.go.gov.br manual de orientação contendo a forma de preenchimento da NF-e referida no caput, bem como de sua escrituração na EFD.

§ 4° A empresa optante pelo Simples Nacional pode transferir para contribuinte que apure o ICMS pelo regime normal, valores correspondentes a Cheque Moradia, devendo, para isso adotar os procedimentos previstos nos §§ 7°A e 7°-B do art. 11 doAnexo IX do RCTE.

Art. 16. Após a emissão das NF-e e o pagamento do valor referido no inciso II do art. 14, o sujeito passivo deve, no prazo de 20 (vinte) dias, preencher requerimento para utilização de crédito de ICMS para extinção de débito no site www.sefaz.go.gov.br, no qual deverá informar:

I – seus dados e os dados do remetente do crédito, se for o caso;

II – o valor do crédito acumulado, próprio e de terceiros, que pretende utilizar;

III – o código da chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e correspondentes ao crédito recebido em transferência e ao crédito utilizado na extinção do débito;

IV – o número do documento de arrecadação correspondente ao pagamento referido no inciso II do art. 14.

Art. 17. Após o preenchimento do requerimento referido no art. 16, a Delegacia Regional de Fiscalização – DRF – ou Gerência Especial a que estiver circunscrito o sujeito passivo deve realizar auditoria de verificação do crédito utilizado, mediante processo administrativo próprio.

§ 1° Se o sujeito passivo tiver utilizado crédito de ICMS recebido de outros estabelecimentos próprios ou de terceiros, a auditoria de verificação do crédito deve ser realizada primeiramente na unidade fazendária da circunscrição do estabelecimento que transferiu o crédito.

§ 2° Na situação descrita no § 1°, a DRF ou Gerência Especial que auditar o crédito transferido se encarregará de informar o resultado da auditoria de verificação à DRF ou Gerência Especial em cuja circunscrição situar-se o estabelecimento que utilizou o crédito de ICMS para extinção de débito.

§ 3° A auditoria referida no caput deve ser concluída dentro de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data de adesão ao Programa, inclusive na situação em que tenha havido transferência de crédito.

Art. 18. Concluída a auditoria de verificação do crédito, os autos devem ser encaminhados ao Superintendente de Recuperação de Créditos que, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento, homologará o crédito utilizado na extinção do débito.

Art. 19. A irregularidade total ou parcial do crédito de ICMS utilizado na extinção de débito implica anulação do valor utilizado, observado, ainda, o seguinte:

I – o valor do débito deve ser recalculado de forma a reapropriar o valor indevidamente deduzido em cada um dos elementos que compõem o crédito tributário (valor original, atualização, multa e juros), expurgando-se os valores dos descontos aplicados na data da utilização indevida;

II – o sujeito passivo será notificado do fato e deverá pagar, ou parcelar, em moeda, o valor indevidamente utilizado, aplicando-se os benefícios do Programa previstos para a data do pagamento à vista ou, em caso de parcelamento, os redutores previstos conforme os Anexos I, II, III e IV;

III – se na data da notificação, houver parcelamento vigente correspondente ao processo administrativo em que o crédito acumulado tenha sido utilizado indevidamente e o sujeito passivo optar por parcelar, deve ser observado, ainda, o seguinte:

a) o parcelamento vigente deve ser revogado;

b) ao montante formado pelo valor do crédito utilizado indevidamente acrescido do valor correspondente ao saldo remanescente do parcelamento revogado deve ser aplicado o desconto referido no inciso II, observado o disposto no art. 20, desta instrução;

IV – o contribuinte deve providenciar o pagamento à vista ou o parcelamento dentro de 10 (dez) dias, contados da data da notificação, sob pena de perder os benefícios do Programa:

a) na parte referente ao crédito indevidamente utilizado, no caso de opção pelo pagamento à vista;

b) integralmente, no caso de opção pelo parcelamento.

Parágrafo único. Os autos devem ser encaminhados à Gerência de Processos e Cobrança para as providências decorrentes da situação referida neste artigo.

Da Redução na Multa e nos Juros de Mora e da Remissão

Art. 20. O valor da multa, dos juros, do crédito tributário será reduzido, conforme previsto no:

I – Anexo I, para os créditos tributários que não sejam oriundos de penalidade pecuniária;

II – Anexo II, para os créditos tributários oriundos exclusivamente de penalidade pecuniária.

III. Anexo III, para os créditos tributários não oriundos de penalidades pecuniárias para empresas em recuperação judicial;

IV. Anexo IV, para os créditos tributários oriundos exclusivamente de penalidades pecuniárias para empresas em recuperação judicial.

Parágrafo único. Na aplicação da redução da multa deve ser observado o seguinte:

I – a redução deve ser aplicada tomando-se por base o número de parcelas em que se divide o parcelamento;

II – na hipótese de parcelamento, os fatores relacionados ao número de parcelas são aqueles que se situam na linha correspondente ao número de parcelas em que se pretenda dividir o parcelamento;

III – nos parcelamentos cujo número de parcela seja superior a 60 (sessenta), o percentual de desconto permanece inalterado a partir desta parcela.

Art. 21. Na hipótese de parcelamento, o valor da primeira parcela deve ser deduzido do valor do crédito tributário favorecido, calculado para pagamento à vista na data de adesão ao programa, observado o seguinte:

I – o credito tributário sem as deduções fica quitado em valor correspondente ao percentual que o valor da primeira parcela representar no valor do crédito tributário favorecido calculado para pagamento à vista na data de adesão ao programa;

II – a imputação deve ser feita na forma prevista no § 3° do art. 166 do CTE;

III – após a imputação, aplica-se ao crédito tributário as reduções previstas para o número de parcelas em que se dividir o parcelamento.

Art. 22. Sobre o crédito tributário favorecido objeto de parcelamento incidem juros e atualização monetária estimados, nos percentuais mensais previstos de 0,5% (cinco décimos por cento) e de 0,7% (sete décimos por cento), respectivamente.

Parágrafo único. A utilização do índice estimado de atualização monetária estabelecido nesta instrução é definitiva, não cabendo complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.

Art. 23. O valor fixo das parcelas é obtido por meio da multiplicação do valor do crédito tributário favorecido deduzido do valor da primeira parcela pelo coeficiente constante das tabelas Anexos I, II, III e IV.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) no caso de parcelamento referente ao ICMS e ao ITCD.

Art. 24. O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:

I – deve ser feita tomando-se por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração;

II – implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.

§ 1° A renegociação do parcelamento ativo do crédito tributário favorecido fica limitada a 3 (três) novos acordos de parcelamento.

§ 2° Na hipótese de renegociação para pagamento à vista do remanescente do crédito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios do Programa deve ser concedido o redutor previsto para pagamento à vista, desde que o parcelamento não esteja extinto e o pagamento ocorra até o dia 28 do mês de dezembro de 2018;

Art. 25. O parcelamento fica automaticamente extinto se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não, contadas a partir da 2ª (segunda).

§ 1° Extingue também o parcelamento, se após 30 (trinta) dias contados do prazo final do acordo de parcelamento, houver parcela não paga.

§ 2° Extinto o parcelamento:

I – o sujeito passivo perde o direito aos benefícios previstos na Lei n° 19.738/17 relativamente ao saldo devedor remanescente, a partir da extinção;

II – o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.

Art. 26. Para os parcelamentos cujo o pagamento da última parcela ocorra até 28 de dezembro de 2017, aplica-se o mesmo percentual de redução da multa e dos juros de mora para o pagamento à vista.

Art. 27. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da 1ª (primeira), que deve ser paga na data prevista no documento de arrecadação.

Parágrafo único. Sobre o valor da parcela não paga na data de vencimento, devem ser acrescidos juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e multa de mora de acordo com a legislação vigente.

Art. 28. O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento em moeda corrente, com crédito acumulado de ICMS ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 29. As datas limite para a adesão ao Programa, quando não ocorrerem em dia de expediente normal nas repartições estaduais, ficam prorrogadas para o primeiro dia útil seguinte para fins de definição do desconto na multa e nos juros de mora e para a definição dos juros e atualização monetária aplicáveis ao parcelamento.

Art. 30. Na impossibilidade de o órgão fazendário competente concluir, dentro do horário de expediente do último dia útil do prazo previsto para o pagamento, o atendimento ao contribuinte que comparecer à repartição fazendária com a finalidade de efetuar o pagamento do crédito tributário, deve ser emitido documento de arrecadação que permita ao contribuinte efetuar o pagamento no 1° (primeiro) dia útil seguinte.

Art. 31. Compete à Superintendência de Recuperação de Créditos coordenar, controlar e executar o Programa, ficando seu titular autorizado a expedir os atos complementares e a implementar os controles que se fizerem necessários à sua plena execução.

Art. 32. Esta instrução entra em vigor no dia da sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,20 de julho de 2017.

JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Crédito tributário não oriundo de penalidade pecuniária

N° de parcelas	Desconto	Coeficiente	N° de parcelas	Desconto	Coeficiente
1	98,00000	1,000000	31	69,79170	0,039890
2	96,76351	1,012000	32	69,16806	0,038820
3	95,54746	0,509018	33	68,56485	0,037818
4	94,35183	0,341365	34	67,98207	0,036877
5	93,17663	0,257545	35	67,41971	0,035992
6	92,02186	0,207257	36	66,87779	0,035159
7	90,88751	0,173736	37	66,35629	0,034372
8	89,77360	0,149796	38	65,85522	0,033629
9	88,68011	0,131844	39	65,37458	0,032925
10	87,60705	0,117884	40	64,91436	0,032258
11	86,55442	0,106718	41	64,47458	0,031625
12	85,52221	0,097585	42	64,05522	0,031023
13	84,51044	0,089975	43	63,65629	0,030451
14	83,51909	0,083539	44	63,27779	0,029906
15	82,54817	0,078023	45	62,91971	0,029386
16	81,59768	0,073245	46	62,58207	0,028890
17	80,66762	0,069065	47	62,26485	0,028415
18	79,75798	0,065378	48	61,96806	0,027962
19	78,86878	0,062103	49	61,69170	0,027528
20	78,00000	0,059173	50	61,43577	0,027112
21	77,15165	0,056538	51	61,20027	0,026713
22	76,32373	0,054154	52	60,98519	0,026330
23	75,51624	0,051989	53	60,79054	0,025962
24	74,72917	0,050013	54	60,61632	0,025609
25	73,96253	0,048202	55	60,46253	0,025269
26	73,21632	0,046537	56	60,32917	0,024942
27	72,49054	0,045001	57	60,21624	0,024627
28	71,78519	0,043580	58	60,12373	0,024324
29	71,10027	0,042262	59	60,05165	0,024031
30	70,43577	0,041034	60	60,00000	0,023749

ANEXO II

Crédito Tributário oriundo de Penalidade Pecuniária

N° de parcelas	Desconto	Coeficiente	N° de parcelas	Desconto	Coeficiente
1	90,00000	1,000000000	31	84,02275	0,039890031
2	89,77101	1,012000000	32	83,85531	0,038820174
3	89,54407	0,509017893	33	83,68992	0,037817918
4	89,31918	0,341365142	34	83,52658	0,036877117
5	89,09634	0,257544730	35	83,36530	0,035992348
6	88,87556	0,207257254	36	83,20607	0,035158808
7	88,65682	0,173736244	37	83,04888	0,034372228
8	88,44014	0,149796072	38	82,89376	0,033628798
9	88,22551	0,131843923	39	82,74068	0,032925111
10	88,01293	0,117883789	40	82,58965	0,032258111
11	87,80241	0,106718065	41	82,44068	0,031625044
12	87,59393	0,097584638	42	82,29376	0,031023427
13	87,38751	0,089975433	43	82,14888	0,030451014
14	87,18314	0,083538707	44	82,00607	0,029905765
15	86,98082	0,078023213	45	81,86530	0,029385828
16	86,78055	0,073244705	46	81,72658	0,028889516
17	86,58234	0,069064996	47	81,58992	0,028415286
18	86,38617	0,065378416	48	81,45531	0,027961729
19	86,19206	0,062102776	49	81,32275	0,027527552
20	86,00000	0,059173190	50	81,19224	0,027111567
21	85,80999	0,056537749	51	81,06378	0,026712684
22	85,62203	0,054154432	52	80,93738	0,026329894
23	85,43613	0,051988858	53	80,81302	0,025962269
24	85,25227	0,050012625	54	80,69072	0,025608949
25	85,07047	0,048202065	55	80,57047	0,025269141
26	84,89072	0,046537296	56	80,45227	0,024942105
27	84,71302	0,045001496	57	80,33613	0,024627157
28	84,53738	0,043580333	58	80,22203	0,024323660
29	84,36378	0,042261526	59	80,10999	0,024031022
30	84,19224	0,041034484	60	80,00000	0,023748689

ANEXO III

Crédito Tributário não oriundo de Penalidade Pecuniária para Empresas em Recuperação Judicial

N° de parcelas	Desconto	Coeficiente	N° de parcelas	Desconto	Coeficiente
1	98	1	43	63,65629	0,030451
2	96,76351	1,012	44	63,27779	0,029906
3	95,54746	0,509018	45	62,91971	0,029386
4	94,35183	0,341365	46	62,58207	0,02889
5	93,17663	0,257545	47	62,26485	0,028415
6	92,02186	0,207257	48	61,96806	0,027962
7	90,88751	0,173736	49	61,6917	0,027528
8	89,7736	0,149796	50	61,43577	0,027112
9	88,68011	0,131844	51	61,20027	0,026713
10	87,60705	0,117884	52	60,79054	0,025962
11	86,55442	0,106718	53	60,79054	0,025962
12	85,52221	0,097585	54	60,61632	0,025609
13	84,51044	0,089975	55	60,46253	0,025269
14	83,51909	0,083539	56	60,32917	0,024942
15	82,54817	0,078023	57	60,21624	0,024627
16	8159768	0,073245	58	60,12373	0,024324
17	80,66762	0,069065	59	60,05165	0,024031
18	79,75798	0,065378	60	60,00000	0,023749
19	78,86878	0,062103	61	60,00000	0,02347615
20	78,00000	0,059173	62	60,00000	0,02321291
21	77,15165	0,056538	63	60,00000	0,02295853
22	76,32373	0,054154	64	60,00000	0,02271258
23	75,51624	0,051989	65	60,00000	0,02247468
24	74,72917	0,050013	66	60,00000	0,02224444
25	73,96253	0,048202	67	60,00000	0,02202151
26	73,21632	0,046537	68	60,00000	0,02180558
27	72,49054	0,045001	69	60,00000	0,02159633
28	71,78519	0,04358	70	60,00000	0,02139346
29	71,10027	0,042262	71	60,00000	0,02119671
30	70,43577	0,041034	72	60,00000	0,02100582
31	69,7917	0,03989	73	60,00000	0,02082054
32	69,16806	0,03882	74	60,00000	0,02064063
33	68,56485	0,037818	75	60,00000	0,02046589
34	67,98207	0,036877	76	60,00000	0,02029611
35	67,41971	0,035992	77	60,00000	0,02013108
36	66,87779	0,035159	78	60,00000	0,01997062
37	66,35629	0,034372	79	60,00000	0,01921456
38	65,85522	0,033629	80	60,00000	0,01966272
39	65,37458	0,032925	81	60,00000	0,01951496
40	64,91436	0,032258	82	60,00000	0,01937111
41	64,47458	0,031625	83	60,00000	0,01923104
42	64,05522	0,031023	84	60,00000	0,01909460

ANEXO IV

Crédito Tributário oriundo de Penalidade Pecuniária para Empresas em Recuperação Judicial

N° de parcelas	Desconto	Coeficiente	N° de parcelas	Desconto	Coeficiente
1	90	1	43	82,14888	0,030451014
2	89,77101	1,012	44	82,00607	0,029905765
3	89,54407	0,509017893	45	81,8653	0,029385828
4	89,31918	0,341365142	46	81,72658	0,028889516
5	89,09634	0,25754473	47	81,58992	0,028415286
6	88,87556	0,207257254	48	81,45531	0,027961729
7	88,65682	0,173736244	49	81,32275	0,027527552
8	88,44014	0,149796072	50	81,19224	0,027111567
9	88,22551	0,131843923	51	81,06378	0,026712684
10	88,01293	0,117883789	52	80,93738	0,026329894
11	87,80241	0,106718065	53	80,81302	0,025962269
12	87,59393	0,097584638	54	80,69072	0,025608949
13	87,38751	0,089975433	55	80,57047	0,025269141
14	87,18314	0,083538707	56	80,45227	0,024942105
15	86,98082	0,078023213	57	80,33613	0,024627157
16	86,78055	0,073244705	58	80,22203	0,02432366
17	86,58234	0,069064996	59	80,10999	0,0240310
18	86,38617	0,065378416	60	80,00000	0,0237487
19	86,19206	0,062102776	61	80,00000	0,02347615
20	86	0,05917319	62	80,00000	0,02321291
21	85,80999	0,056537749	63	80,00000	0,02295253
22	85,62203	0,054154432	64	80,00000	0,02271258
23	85,43613	0,051988858	65	80,00000	0,02247468
24	85,25227	0,050012625	66	80,00000	0,02224444
25	85,07047	0,048202065	67	80,00000	0,02202151
26	84,89072	0,046537296	68	80,00000	0,02180558
27	84,71302	0,045001496	69	80,00000	0,02159633
28	84,53738	0,043580333	70	80,00000	0,02139346
29	84,36378	0,042261526	71	80,00000	0,02119671
30	84,19224	0,041034484	72	80,00000	0,02100582
31	84,02275	0,039890031	73	80,00000	0,02082054
32	83,85531	0,038820174	74	80,00000	0,02064063
33	83,68992	0,037817918	75	80,00000	0,02046589
34	83,52658	0,036877117	76	80,00000	0,02029611
35	83,3653	0,035992348	77	80,00000	0,02013108
36	83,20607	0,035158808	78	80,00000	0,01997062
37	83,04888	0,034372228	79	80,00000	0,01981456
38	82,89376	0,033628798	80	80,00000	0,01966272
39	82,74068	0,032925111	81	80,00000	0,01961496
40	82,58965	0,032258111	82	80,00000	0,01937111
41	82,44068	0,031625044	83	80,00000	0,01923104
42	82,29376	0,031023427	84	80,00000	0,01909460

ANEXO V

Manual de Orientação – Preenchimento da NF-e – Escrituração na EFD.

A – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para transferência de crédito.

I – preenchimento da NF-e.

1) no quadro EMITENTE:

1.1. no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO;

1.2. no campo CFOP, o código 5.601 e 5.602, tratando-se de transferência de crédito para estabelecimento de outra empresa ou transferência de crédito para estabelecimento da própria empresa, respectivamente;

2) no quadro DESTINATÁRIO/REMETENTE, a indicação completa do estabelecimento destinatário do crédito;

3) no quadro INFORMAÇÕES ADICIONAIS, a seguinte expressão: “Emitida para fim de Transferência de Crédito de ICMS para Extinção de Débitos – Lei n° XX.XXX/14”;

4) no quadro CÁLCULO DO IMPOSTO, nos campos valor do ICMS e valor total da nota, o valor total do crédito objeto da transferência.

5) no quadro PRODUTOS E SERVIÇOS da NF-e, nos campos:

5.1. CÓDIGO DO PRODUTO OU SERVIÇO: o código previsto na Tabela 5.3 – “Tabela de ajustes e informações provenientes de documento fiscal”,

5.2. DESCRIÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO: a expressão “TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS”

5.3. CFOP: o código 5.601 ou 5.602 tratando-se de transferência de crédito para estabelecimento de outra empresa ou transferência de crédito para estabelecimento da própria empresa, respectivamente;

5.4. UNIDADE COMERCIAL: a unidade “un”

5.5. QUANTIDADE COMERCIAL: 0 (zero)

5.6. VALOR UNITÁRIO DE COMERCIALIZAÇÃO: 0 (zero)

II – Escrituração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para transferência de crédito, conforme a origem do crédito.

O débito deve ser escriturado nos seguintes registros, conforme seja sua origem:

Registro E110.

Registro E210.

Registro 1200.

Registro C197.

III – Escrituração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – para receber o crédito em transferência.

Registro C100 – A NF-e deve ser escriturada sem indicação de quaisquer valores, sob o código CFOP 1.601 ou 1.602, conforme seja o destinatário do crédito, respectivamente, empresa diversa ou estabelecimento da mesma empresa e com código da situação do documento fiscal igual a 8 (oito);

Registro C197.

Registro 1200.

B – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para extinção de débitos.

I – preenchimento da NF-e.

1) no quadro EMITENTE:

1.1. no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão: EXTINÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO;

1.2. no campo CFOP, o código 5.606;

2) no quadro DESTINATÁRIO/REMETENTE, a indicação completa do estabelecimento emitente;

3) no quadro INFORMAÇÕES ADICIONAIS, a seguinte expressão: “Emitida para fim de Extinção de Débito Tributário – Lei n° XX.XXX/14”, o número do correspondente Processo Administrativo Tributário – PAT e o número do Documento de Arrecadação correspondente ao pagamento dos 30% (trinta por cento);

4) no quadro CÁLCULO DO IMPOSTO, nos campos valor do ICMS e valor total da nota, o valor total do crédito objeto da transferência.

5) no quadro PRODUTOS E SERVIÇOS da NF-e, nos campos:

5.1. CÓDIGO DO PRODUTO OU SERVIÇO: o código previsto na Tabela 5.3 – “Tabela de ajustes e informações provenientes de documento fiscal”,

5.2. DESCRIÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO: a expressão “EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS”

5.3. CFOP: o código 5.606;

5.4. UNIDADE COMERCIAL: a unidade “un”

5.5. QUANTIDADE COMERCIAL: 0 (zero)

5.6. VALOR UNITÁRIO DE COMERCIALIZAÇÃO: 0 (zero)

II – Escrituração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e emitida para extinção de débito, conforme a origem do crédito.

Registro E110.

Registro E210.

Registro 1200.

Registro 1210.

Registro C197.

Registro C100 – A NF-e deve ser escriturada sem indicação de quaisquer valores, sob o código CFOP 5.606 e com código da situação do documento fiscal igual a 8 (oito);