DOE de 04/07/2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-07-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-52/17
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
