DOE28/062017

DECRETO N° 7.224, DE 27 DE JUNHO DE 2017

DOE de 28/06/2017

Introduz alterações no Decreto n. 2.131, de 12 de fevereiro de 2008, que veda a utilização de crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações – ICMS, nas operações com utilização de benefícios fiscais sem amparo em Convênio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do art. 27 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, e o contido no protocolo n° 14.651.818-4,

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado o item 18.15 ao Anexo de que trata o Decreto n° 2.131, de 12 de fevereiro de 2008

“

18.15

Mercadorias em geral – saídas interestaduais promovidas por estabelecimentos industriais enquadrados no Tratamento Tributário Especial de Caráter Regional, localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais do estado do Rio de Janeiro:
I – Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;
II – Distritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, no Município de Queimados.

Crédito Presumido de 10% sobre o valor das operações de saída
Art. 5° da Lei n. 6.979, de 31 de março de 2015

2% s/ BC

a partir de 1°/6/2015

.”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 27 de junho de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado

VALDIR LUIZ ROSSONI
Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário de Estado da Fazenda