PORTARIA SEFAZ N° 105, DE 01 DE JUNHO DE 2017

DOE de 06/06/2017

Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos códigos da Lista de Preços Mínimos;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Fica mantida a suspensão de aplicação da lista de preços mínimos em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, conforme disposto na Portaria n° 097/2017-SEFAZ, de 16 de maio de 2017.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de junho de 2017.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 1° de junho de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto da Receita Pública
(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 105/2017-SEFAZ 

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 049/2017-SEFAZ