Prorroga o prazo de entrega da GIVA relativa ao exercício de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas ‘a’ e ‘g’, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, bem como no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
CONSIDERANDO o disposto no § 10 do art. 264 do Decreto n° 37.416, de 30 de maio de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar, excepcionalmente, até 25 de junho de 2017, o prazo de entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado – GIVA relativa ao exercício de 2016.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Pessoa, 6 de junho de 2017 PORTARIA N° 00146/2017/GSER
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
