Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-06-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-44/17
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
JANEIRO
–
0,3018
0,1728
0,0405
FEVEREIRO
–
0,2914
0,1612
0,0300
MARÇO
0,4018
0,2814
0,1506
0,0200
ABRIL
0,3918
0,2714
0,1395
0,0100
MAIO
0,3818
0,2607
0,1279
–
JUNHO
0,3718
0,2489
0,1168
–
JULHO
0,3618
0,2378
0,1046
–
AGOSTO
0,3518
0,2267
0,0935
–
SETEMBRO
0,3418
0,2156
0,0830
–
OUTUBRO
0,3318
0,2050
0,0726
–
NOVEMBRO
0,3218
0,1934
0,0614
–
DEZEMBRO
0,3118
0,1828
0,0505
–
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
