Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2017 para os débitos de Taxas.
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 30-06-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-43/17
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
2016
2017
JANEIRO
–
0,3218
0,1928
0,0605
FEVEREIRO
–
0,3118
0,1828
0,0505
MARÇO
0,4218
0,3014
0,1712
0,0400
ABRIL
0,4118
0,2914
0,1606
0,0300
MAIO
0,4018
0,2814
0,1495
0,0200
JUNHO
0,3918
0,2707
0,1379
0,0100
JULHO
0,3818
0,2589
0,1268
–
AGOSTO
0,3718
0,2478
0,1146
–
SETEMBRO
0,3618
0,2367
0,1035
–
OUTUBRO
0,3518
0,2256
0,0930
–
NOVEMBRO
0,3418
0,2150
0,0826
–
DEZEMBRO
0,3318
0,2034
0,0714
–
OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
