INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 023, DE 23 DE MAIO DE 2017

DOE de 26/05/2017

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 10.1, 10.2, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2° Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços – Boletim Informativo desta Instrução.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 26 de Maio de 2017

ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária

BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS
GRUPO E SUBGRUPO

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00023, de 25 de Maio de 2017

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Limites máximos de tolerância de defeitos (%), estabelecidos pelo MAPA para enquadramento do arroz beneficiado polido* em tipo comercial.

Observação: Dados de classificação conforme Instrução Normativa N° 8/2005 do MAPA