EDITAL N° 005, DE 10 DE MAIO DE 2017

DODF de 11/05/ 2017

Notifica os contribuintes acerca do lançamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), relativos ao exercício de 2017.

O GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o art. 12 do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar n° 04, de 30 de dezembro de 1994,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 6.945 de 14 de setembro de 1981, e na Lei n° 5.792, de 22 de dezembro de 2016, além do contido no Decreto n° 37.878, de 22 de dezembro de 2016, e em cumprimento aos arts. 32 e 33, do Decreto n° 35.565, de 25 de junho de 2014, torna público o Aviso Geral de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e da taxa de limpeza pública – TLP, relativos ao exercício de 2017.

1 – Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, do Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2017.

2 – Para efeito de lançamento do IPTU para o exercício de 2017:

2.1 – A pauta de valores venais de terrenos e edificações será a publicada na Lei n° 5.792, de 22 de dezembro de 2016.

2.2 – As áreas construídas e  áreas de terrenos identificados pelo Mapeamento Aerofotogramétrico Cadastral, de acordo com o Sistema Cartográfico do Distrito Federal – SICAD, referenciado ao Sistema SIRGAS 2000, executado pelo Contrato n° 02/2016-ACJUR/TERRACAP, celebrado em 19/01/2016, serão incluídos no lançamento do IPTU para o exercício de 2017, conforme Lei n° 5.792, de 22 de dezembro de 2016.

3 – As alíquotas do IPTU são:

a) terreno não edificado;

b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;

II – 1% (um por cento) para:

a) imóvel não residencial, edificado;

b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;

III – 0,30% (trinta centésimos por cento) para:

a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica;

b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme Portaria n° 168, de 15 de julho de 2010.

4 – Para o lançamento da TLP para exercício de 2017, os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4°, § 1°, da Lei Federal n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, respectivamente, R$ 314,39 (trezentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), em conformidade com o Decreto n° 37.878, de 22 de dezembro de 2016, e parágrafo único do art. 73 da Lei n° 5.695, de 03 de agosto de 2016.

5 – As datas de vencimento do IPTU e da TLP são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria n° 277, de 20 de dezembro de 2016.

6 – O pagamento poderá ser exigido em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo incorporado à ultima o valor residual, se for o caso.

7 – O valor do IPTU e da TLP não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.

8 – O IPTU e a TLP serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação (DAR), emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, na rede bancária autorizada.

8.1 – A SEF enviará o DAR ao contribuinte, conforme endereço constante do cadastro fiscal.

8.2 – Conforme parágrafo único do art. 33 do Decreto n° 28.445, de 20 de novembro 2007, os responsáveis pelo pagamento do imposto referente a imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os respectivos DAR nos locais indicados pela Secretaria de Estado de Fazenda.

8.3 – A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do tributo na data do vencimento.

8.4 – O DAR poderá ser obtido no endereço eletrônico: www.fazenda.df.gov.br, nos Postos de Atendimento do “Na Hora-Cidadão”, nas Agências de Atendimento da Receita ou nos correspondentes bancários – BRB-Conveniência, relacionados no Anexo II.

9 – O contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante recurso, nos termos do § 2° do art. 49 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.

9.1 – O recurso deverá ser efetuado no site da Secretaria de Estado de Fazenda – www.fazenda.df.gov.br -, diretamente no Atendimento Virtual, assunto “IPTU/TLP” e tipo de atendimento “Reclamação contra lançamento 2017 – Serviço” ou nas Agências de Atendimento da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, relacionadas no Anexo II.

9.2 – Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado pelo fisco.

9.3 – Para efeitos do disposto no item 9.2, não serão admitidos como documentos comprobatórios:

I – anúncios individuais de venda do próprio imóvel, ou de similar, ainda que publicados em jornal de grande circulação;

II – avaliações individuais do próprio imóvel, mesmo que realizadas por imobiliária ou corretor de imóvel.

HEBER NIEMEYER BOTELHO

ANEXO I
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS IPTU E TLP – 2017

ANEXO II
AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA

POSTOS DE ATENDIMENTO DO “NA HORA-CIDADÃO”

Correspondentes Bancários – BRB