DOM de 19/04/2017
Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade – TFEP exercício 2017.
O GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6°da Lei 10.692/2013, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE – TFEP relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município – DOM no site: www.pbh.gov.br/dom, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2017, efetuados nos termos dos artigos 9°, 10, 12 a 14 da Lei 5.641/1989, e da Tabela I, item V anexa ao mesmo diploma legal, com as alterações da Lei 8.725/2003 e da Lei 9.799/2009, sendo os valores atualizados em conformidade com o artigo 14, § 1°, da Lei 8.147/2000 e artigo 1° do Decreto 16.546/2017.
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE – TFEP EXIGIDOS POR ENGENHO, SEGUNDO O TIPO DE VEICULAÇÃO, A ÁREA, A LUMINOSIDADE E A ANIMAÇÃO:
V – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Por ano:
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5.1 – Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela: |
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5.1.1 – Engenho de divulgação de publicidade luminoso |
R$ 110,26/m² |
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5.1.2 – Engenho de divulgação de publicidade não luminoso |
R$ 51,87/m² |
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5.2 – Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela: |
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5.2.1 – Engenho de divulgação de publicidade luminoso |
R$ 146,95/m² |
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5.2.2 – Engenho de divulgação de publicidade não luminoso |
R$ 73,47/m² |
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5.3 – Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor) |
R$ 663,45/engenho |
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5.4 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio |
R$ 296,07/engenho |
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5.5 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre |
R$ 82,10/engenho |
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5.6 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo: |
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5.6.1 – Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira |
R$ 64,81/engenho |
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5.6.2 – Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total |
R$ 129,63/engenho |
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5.6.3 – Engenho de divulgação de publicidade tipo teto |
R$ 259,28/engenho |
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5.7 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores |
R$ 28,09/engenho |
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5.8 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros |
R$ 28,09/engenho |
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5.9 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus |
R$ 324,15/engenho |
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5.10 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual |
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5.10.1 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo |
R$ 25,89/engenho |
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5.10.2 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço |
R$ 110,26/m² |