DOE17/032017

DECRETO N° 45.947, DE 15 DE MARÇO DE 2017

DOE de 16/03/2017

Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/2000 (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 117, de 21 de outubro de 2016, no Protocolo ICMS n° 58, de 23 de setembro de 2016, e o que consta no Processo n° E- 04/058/93/2016,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/2000 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a tabela de Margens de Valor Agregado do item 10:

“

Categoria	MVA Original	MVA Ajustada
Categoria	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 4%
Lista negativa	32,93%	46,22%	59,52%
Lista positiva	38,24%	52,06%	65,89%
Lista neutra	41,42%	55,56%	69,70%
Mercadorias constantes dos subitens 10.16, 10.17, 10.26 e 10.27 deste Anexo	28,82%	41,70%	54,58%

“;

II – o subitem 23.7.2 do item 23.7:

“

23.7.2

17.048.00

1902

Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048,01 e 17.048.02

38,85%

52,74%

66,62%

“;

III – os subitens 23.9.2 e 23.9.3 do item 23.9:

“

23.9.2	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 07.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06	37,01%	50,71%	64,41%
23.9.3	17.080.00	1604	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a 35,87% 49,46% 63,04% partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00	35,87%	49,46%	63,04%

“;

Art. 2° Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/2000 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com as seguintes redações:

I – o subitem 23.7.14 ao item 23.7:

“

23.7.14

17.048.02

1902.20.00

Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)

38,85%

52,74%

66,62%

“;

II – os subitens 23.9.5 a 23.9.11 ao item 23.9:

“

23.9.5	17.079.01	1602.31.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.	37,01%	50,71%	64,41%
23.9.6	17.079.02	1602.32.10	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, não cozidas	37,01%	50,71%	64,41%
23.9.7	17.079.03	1602.32.20	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, cozidas	37,01%	50,71%	64,41%
23.9.8	17.079.04	1602.41.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços	37,01%	50,71%	64,41%
23.9.9	17.079.05	1602.49.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas	37,01%	50,71%	64,41%
23.9.10	17.079.06	1602.50.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina	37,01%	50,71%	64,41%
23.9.11	17.080.01	1604.20.10	Outras preparações e conservas de atuns	35,87%	49,46%	63,04%

“;

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA