DOE de 14/03/2017
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30-04-2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
A DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO,
Considerando o disposto no artigo 96, § 4° da Lei 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3° da Resolução SF 21 de 18/03/13, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30-04-2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,05% ao dia, ou 1,50% ao mês.