INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 051, DE 15 DE DEZEMBRO DE /2016

(DOE de 22/12/2016)

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.

Resolve:

Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 25.2 – TERRAS E PEDRAS, 25.4 – CAL E CIMENTO, 39.1 – CORTIÇA E SUAS OBRAS, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2° Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços – Boletim Informativo desta Instrução.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Janeiro de 2017

ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 051, de 15 de Dezembro de 2016

BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS

GRUPO E SUBGRUPO

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: