(DOE de 21/12/2016)
Introduz a Alteração 3.768 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo n° SEF 20107/2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 3.768 – O art. 6°-A do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°-A ………………………..
……………………………………..
§ 3° Na hipótese de o novo regime implicar redução de tratamento diferenciado, serão consideradas cumpridas as exigências de caráter temporal nele previstas, em relação às operações com mercadorias enquadráveis no regime anterior.” (NR)
Art. 2° Ficam vigentes até 31 de janeiro de 2017 os regimes especiais que foram concedidos, com base no art. 196 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, às operações com materiais e artigos de uso médico, odontológico ou laboratorial que tenham por função fornecer suporte à realização de procedimento clínico ou para utilização direta em tratamento de saúde, desde que autorizados no respectivo ato concessório.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
NELSON ANTÔNIO SERPA
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI