INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.674, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

(DOU de 29/11/2016)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 76 a 92 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Os arts. 2°, 3°, 13, 21, 23 e 28 da Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 4 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°………………………………………………..

§ 1° O valor a ser registrado em subcontas de que trata o caput deve ser a parcela do ajuste do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos pela controlada, direta ou indireta, antes da tributação no exterior sobre o lucro.

…………………………………………………” (NR)

“Art. 3°………………………………………………..

………………………………………………………….

§ 3° As contrapartidas dos valores registrados nas subcontas de que tratam o caput do art. 2° e os §§ 1° e 2° deste artigo serão registradas em uma subconta auxiliar.

§ 4° O valor do resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros apurados pela controlada, direta ou indireta, será registrado a débito na subconta mencionada no caput do art. 2° e nos §§ 1° e 2° deste artigo, em contrapartida à subconta auxiliar, de que trata o § 3°.

§ 5° O valor do resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos prejuízos apurados pela controlada, direta ou indireta, será registrado a crédito na subconta mencionada no caput do art. 2° e nos §§ 1° e 2° deste artigo, em contrapartida à subconta auxiliar, de que trata o § 3°.

§ 6° Os valores registrados conforme os §§ 4° e 5° serão revertidos no ano-calendário seguinte.

§ 7° O Anexo Único apresenta exemplo de registro em subcontas.” (NR)

“Art. 13……………………………………………..

…………………………………………………………

§ 4° Para os anos-calendário 2014 a 2016, o arquivo previsto no inciso III do § 1° deverá ser transmitido utilizando-se de processo eletrônico da RFB, e cujo número do processo deverá ser informado na escrituração e prazo estabelecidos no art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.422, de 19 de dezembro de 2013.” (NR)

“Art. 21…………………………………………….

………………………………………………………..

§ 3° Estão incluídos no conceito de regime de subtributação os países ou dependências com tributação favorecida e os regimes fiscais privilegiados, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n° 9.430, de 1996.” (NR)

“Art. 23……………………………………………

……………………………………………………….

§ 2°………………………………………………….

……………………………………………………….

IV – deve estar limitada à base de cálculo do imposto devido no Brasil em razão dos ajustes de preços de transferência e subcapitalização previstos no caput, não podendo gerar prejuízo fiscal.” (NR)

“Art. 28……………………………………………

§ 1°………………………………………………….

……………………………………………………….

V – extração de minérios e demais indústrias extrativistas; e

……………………………………………………….

§ 2° ………………………………………………..

I – esteja sujeita a regime de subtributação; e

II – tenha renda ativa própria inferior a 80% (oitenta por cento) da sua renda total, conforme definido no art. 21.

…………………………………………….” (NR)

“Art.35. …………………………………………

Parágrafo único. O demonstrativo de que trata o inciso IV do caput é de preenchimento obrigatório quando a pessoa jurídica:

I – efetuar a consolidação dos resultados prevista na Seção II do Capítulo II;

II – utilizar a dedução do crédito presumido de imposto conforme art. 28; ou

III – optar pelo diferimento de pagamento dos tributos prevista na Seção I do Capítulo VII.” (NR)

Art. 2° A Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 19-A:

“Art. 19-A. Opcionalmente, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil poderá oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior na forma prevista no art. 19, independentemente do descumprimento das condições previstas no caput do art. 17.

§ 1° A pessoa jurídica deverá comunicar a opção de que trata o caput à RFB por intermédio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), prevista na Instrução Normativa RFB n° 1.422, de 2013, relativa ao respectivo ano-calendário da escrituração.

§ 2° A opção de que trata o caput:

I – se aplica ao IRPJ e à CSLL;

II – deve englobar todas as coligadas no exterior, não sendo possível a opção parcial; e

III – é irretratável, não sendo válida a ECF retificadora fora do prazo de sua entrega para a comunicação de que trata o § 1°.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora, nos termos do art. 15.”

Art. 3° Fica aprovado o Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 2014, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 5° Ficam revogados o art. 4° e o § 3° do art. 23 da Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 4 de dezembro de 2014.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO
EXEMPLO DE CONTABILIZAÇÃO EM SUBCONTA

Empresa brasileira BRA detém participação (100%) na empresa EUA localizada nos Estados Unidos que por sua vez detém participação (80%) na empresa ALE localizada na Alemanha.

Em 31 de dezembro de 2016

Conversão das moedas (valores hipotéticos)

1,00 US$ – R$ 2,67

1,00 EURO – R$ 3,23

1,00 EURO – 1,21 US$

Dados da Empresa EUA:

Patrimônio Líquido de EUA: US$ 29.962,55 = 80.000,00

Resultado positivo de equivalência em 2016: US$ 8.000,00 – R$ 21.360,00

Parcela do resultado equivalente ao lucro (EUA + ALE): US$ 8.276,13

Parcela do resultado equivalente ao lucro de ALE: EURO 2.476,78 – US$ 2.996,90

Parcela de resultado equivalente ao lucro EUA = US$ 8.276,13 – US$ 2.996,90 – US$ 5.279,23 – R$ 14.095,54

Dados da Empresa ALE

Parcela do resultado equivalente ao lucro: EURO 2.476,78 – R$ 8.000,00

Lançamento em 31/12/2016 na empresa BRA

1) Registro do resultado positivo de equivalência

Débito: Investimento em EUA

Crédito: Resultado positivo de equivalência R$ 21.360,00

2) Registro da subconta referente à controlada direta EUA

Débito: Subconta EUA

Crédito:Subconta Auxiliar Investimento EUA ……………….. R$ 14.095,54

3) Registro da subconta referente a controlada indireta ALE

Débito: Subconta ALE

Crédito: Subconta Auxiliar Investimento EUA ……………….. R$ 8.000,00

Balanço Patrimonial de BRA em 31/12/2016

Investimentos

Investimento em EUA ……………101.360,00

Subconta EUA ………………… R$ 14.095,54

Subconta ALE ……………………. R$ 8.000,00

Subconta Auxiliar Investimento EUA ……………….. (R$ 22.095,54)

Em 31 de dezembro de 2017

Conversão das moedas (valores hipotéticos)

1,00 US$ – R$ 3,00

1,00 EURO – R$ 3,50

1,00 EURO – 1,17 US$

Dados da Empresa EUA:

Resultado negativo de equivalência em 2017: US$ 7.000,00 – R$ 21.000,00

Parcela do resultado equivalente ao prejuízo (EUA + ALE): (US$ 7.902,00)

Parcela do resultado equivalente ao lucro de ALE: EURO 2.600,00 – US$ 3.042,00

Parcela do resultado equivalente ao prejuízo de EUA – (US$ 7.902,00) – US$ 3.042,00 – (US$ 10.944,00) = (R$ 32.832,00)

Dados da Empresa ALE:

Parcela do resultado equivalente ao lucro: EURO 2.600,00 – R$ 9.100,00

Lançamento em 31/12/2017 na empresa BRA:

1) Registro do Resultado negativo de equivalência

Débito: Resultado negativo de equivalência

Crédito: Investimento em EUA ……………….. R$ 21.000,00

2) Reversão dos saldos existentes nas subcontas:

Débito: Subconta Auxiliar Investimento EUA

Crédito: Subconta EUA ……………….. R$ 14.095,54

Débito: Subconta Auxiliar Investimento EUA

Crédito: Subconta ALE …………….. R$ 8.000,00

3) Registro da subconta referente à controlada direta EUA

Débito: Subconta Auxiliar Investimento EUA

Crédito: Subconta EUA …………….. R$ 32.832,00

4) Registro da subconta referente à controlada indireta ALE

Débito: Subconta ALE

Crédito: Subconta Auxiliar Investimento EUA ……………. R$ 9.100,00

Crédito:

Balanço Patrimonial de BRA em 31/12/2017

Investimentos

Investimento em EUA ………………………………………… R$ 80.360,00

Subconta EUA ………………………………………………… (R$ 32.832,00)

Subconta ALE …………………………………………………. R$ 9.100,00

Subconta Auxiliar Investimento EUA ……………………… (R$ 23.732,00)

(DOU DE 29/11/2016)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 13, 21, 23 e 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º………………………………………………..

§ 1º O valor a ser registrado em subcontas de que trata o caput deve ser a parcela do ajuste do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos pela controlada, direta ou indireta, antes da tributação no exterior sobre o lucro.

………………………………………………….” (NR)

“Art. 3º………………………………………………..

……………………………………………………………

§ 3º As contrapartidas dos valores registrados nas subcontas de que tratam o caput do art. 2º e os §§ 1º e 2º deste artigo serão registradas em uma subconta auxiliar.

§ 4º O valor do resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros apurados pela controlada, direta ou indireta, será registrado a débito na subconta mencionada no caput do art. 2º e nos §§ 1º e 2º deste artigo, em contrapartida à subconta auxiliar, de que trata o § 3º.

§ 5º O valor do resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos prejuízos apurados pela controlada, direta ou indireta, será registrado a crédito na subconta mencionada no caput do art. 2º e nos §§ 1º e 2º deste artigo, em contrapartida à subconta auxiliar, de que trata o § 3º.

§ 6º Os valores registrados conforme os §§ 4º e 5º serão revertidos no ano-calendário seguinte.

§ 7º O Anexo Único apresenta exemplo de registro em subcontas.” (NR)

“Art. 13……………………………………………..

…………………………………………………………

§ 4º Para os anos-calendário 2014 a 2016, o arquivo previsto no inciso III do § 1º deverá ser transmitido utilizando-se de processo eletrônico da RFB, e cujo número do processo deverá ser informado na escrituração e prazo estabelecidos no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013.” (NR)

“Art. 21………………………………………………

………………………………………………………….

§ 3º Estão incluídos no conceito de regime de subtributação os países ou dependências com tributação favorecida e os regimes fiscais privilegiados, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996.” (NR)

“Art. 23………………………………………………

………………………………………………………….

§ 2º…………………………………………………….

………………………………………………………….

IV – deve estar limitada à base de cálculo do imposto devido no Brasil em razão dos ajustes de preços de transferência e subcapitalização previstos no caput, não podendo gerar prejuízo fiscal.” (NR)

“Art. 28………………………………………………

§ 1º…………………………………………………….

………………………………………………………….

V – extração de minérios e demais indústrias extrativistas; e

………………………………………………………….

§ 2º …………………………………………………..

I – esteja sujeita a regime de subtributação; e

II – tenha renda ativa própria inferior a 80% (oitenta por cento) da sua renda total, conforme definido no art. 21.

…………………………………………….” (NR)

“Art.35. …………………………………………

Parágrafo único. O demonstrativo de que trata o inciso IV do caput é de preenchimento obrigatório quando a pessoa jurídica:

I – efetuar a consolidação dos resultados prevista na Seção II do Capítulo II;

II – utilizar a dedução do crédito presumido de imposto conforme art. 28; ou

III – optar pelo diferimento de pagamento dos tributos prevista na Seção I do Capítulo VII.” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 19-A:

“Art. 19-A. Opcionalmente, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil poderá oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior na forma prevista no art. 19, independentemente do descumprimento das condições previstas no caput do art. 17.

§ 1º A pessoa jurídica deverá comunicar a opção de que trata o caput à RFB por intermédio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, relativa ao respectivo ano-calendário da escrituração.

§ 2º A opção de que trata o caput:

I – se aplica ao IRPJ e à CSLL;

II – deve englobar todas as coligadas no exterior, não sendo possível a opção parcial; e

III – é irretratável, não sendo válida a ECF retificadora fora do prazo de sua entrega para a comunicação de que trata o § 1º.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora, nos termos do art. 15.”

Art. 3º Fica aprovado o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 2014, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 5º Ficam revogados o art. 4º e o § 3º do art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID