(DOE de 25/11/2016)
Revoga o art. 23-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo n° SEF 16.872/2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o art. 23-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
Art. 2° As regras estabelecidas antes de 1° de novembro de 2016, por meio de protocolo de intenções e tratamento tributário diferenciado, com fundamento no art. 23-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01, permanecem válidas até o prazo neles previsto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de novembro de 2016.
Florianópolis, 24 de novembro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni