INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 61, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016

(DOE de 01/11/2016)

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo III do Título II, é dada nova redação ao item 6.1, conforme segue:

“6.1 – É competente para decidir sobre o cancelamento de crédito tributário de IPVA o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com fundamento nos arts. 2°, VII, e 18, III, “d”, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, e nos termos do art. 149, VIII, da Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/16.”

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.