DECRETO N° 5.099, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

(DOE de 22/09/2016)

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado sob n° 14.250.420-0,

DECRETA:

Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 1057ª Fica acrescentado o item 115-B ao Anexo I:

“115-B Saídas internas das seguintes MUDAS DE PLANTAS, compreendidas como espécies florestais nativas paranaenses, conforme sua denominação oficial (Convênio ICMS 54/1991 ):

I – araucária (araucaria angustifólia);

II – angico vermelho (anadenanthera macrocarpa);

III – aroeira (schinus terebinthifolius);

IV – bracatinga (mimosa scabrella);

V – bracatinga de Campo Mourão (mimosa flocculosa);

VI – canafistula (peltophorum dubium);

VII – canela sassafrás (ocotea odorífera);

VIII – caixeta (tabebuia cassinoides);

IX – cedro rosa (cedrela fissilis);

X – erva mate (ilex paraguariensis);

XI – guanandi (calophyllum brasiliense);

XII – imbuia (ocotea porosa);

XIII – ipê roxo (handroanthus avellaneadae);

XIV – jequetiba (cariniana estrellensis);

XV – louro pardo (cordia trichotoma);

XVI – palmito juçara (euterpe edulis);

XVII – pau marfim (balfourodendron riedelianum);

XVIII – peroba rosa (aspidosperma polyneuron).”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 21 de setembro de 2016, 195° da Independência e 128° da República.

CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado

VALDIR LUIZ ROSSONI
Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário de Estado da Fazenda