DECRETO N° 45.755, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

(DOE de 15/09/2016)

Dá nova redação ao anexo único do Decreto n° 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, no artigo 4° da Lei n° 3.188/99, de 22 de fevereiro de 1999, na Lei n° 4.892, de 1° de novembro de 2006, e tendo em vista o que consta do processo n° E-04/083/220/15,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo único do Decreto n° 32.161, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

1	feijão;
2	arroz;
3	açúcar refinado e cristal;
4	leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT);
5	café torrado ou moído;
6	sal de cozinha;
7	gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;
8	pão francês de até 200 g;
9	óleo de soja;
10	farinha de mandioca;
11	farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;
12	massa de macarrão desidratada;
13	sardinha em lata;
14	salsicha, linguiça e mortadela;
15	charque;
16	pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;
17	alho;
18	margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas;
19	fubá de milho;
20	escova dental;
21	creme dental;
22	sabonete;
23	papel higiênico;
24	vinagre;
25	preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 (trinta);
26	repelente de insetos com ao menos um dos componentes como Icaridina, DEET ou IR 3535, em sua composição.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016

FRANCISCO DORNELLES