COMUNICADO DA N° 60, DE 01 DE AGOSTO DE 2016

(DOE de 02/08/2016)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-08-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-60/16

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016
Janeiro	–	0,1950	0,0660
Fevereiro	–	0,1846	0,0544
Março	0,2950	0,1746	0,0438
Abril	0,2850	0,1646	0,0327
Maio	0,2750	0,1539	0,0211
Junho	0,2650	0,1421	0,0100
Julho	0,2550	0,1310
Agosto	0,2450	0,1199
Setembro	0,2350	0,1088
Outubro	0,2250	0,0982
Novembro	0,2150	0,0866
Dezembro	0,2050	0,0760

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016
Janeiro	–	0,0100	0,0106
Fevereiro	–	0,0100	0,0100
Março	–	0,0104	0,0116
Abril	–	0,0100	0,0106
Maio	0,0100	0,0100	0,0111
Junho	0,0100	0,0107	0,0116
Julho	0,0100	0,0118	0,0111
Agosto	0,0100	0,0111	0,0100
Setembro	0,0100	0,0111
Outubro	0,0100	0,0111
Novembro	0,0100	0,0106
Dezembro	0,0100	0,0116